Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Mentaro, incluindo o aplicativo móvel, o site e quaisquer serviços associados (coletivamente, "Plataforma"), disponibilizados pela Mentaro Tecnologia Educacional Ltda. ("Mentaro", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede no Brasil.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma disposição, não utilize a Plataforma.

Para utilizar o Mentaro, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou, em caso de uso em contexto escolar por menores, o acesso deve ser intermediado por um educador ou responsável legal devidamente autorizado.

O Mentaro é uma plataforma de inteligência artificial pedagógica voltada para professores da educação básica brasileira. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Criação automatizada de avaliações e provas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) por meio de inteligência artificial;
• Correção automática de provas e gabaritos por meio da câmera do dispositivo móvel (visão computacional);
• Geração de diagnósticos pedagógicos individuais e por turma com base nos resultados das avaliações;
• Relatórios de desempenho exportáveis em PDF;
• Importação de listas de alunos por planilha, PDF ou fotografia com OCR;
• Geração de folhas de resposta padronizadas para impressão.

O Mentaro reserva-se o direito de adicionar, modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível e razoável.

Para acessar as funcionalidades da Plataforma, é necessário criar uma conta mediante fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você se compromete a:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros;
• Notificar imediatamente o Mentaro em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Atualizar suas informações cadastrais sempre que houver alteração relevante;
• Utilizar um endereço de e-mail válido e que esteja sob seu controle.

O Mentaro não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento destas obrigações. Cada conta é pessoal e intransferível. O uso de uma mesma conta por múltiplos usuários simultâneos não é permitido nos planos individuais.

O Mentaro oferece diferentes planos de acesso, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. As condições específicas de cada plano estão descritas na página de Preços do site.

Plano Gratuito: Sujeito a limites de uso definidos na página de preços. Pode ser descontinuado ou ter suas condições alteradas mediante comunicação prévia.

Planos Pagos:

• As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) por meio das plataformas de pagamento integradas (App Store, Google Play ou processadores de pagamento autorizados);
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento realizado pelo usuário antes da data de renovação;
• Os valores são apresentados em Reais (BRL) e podem ser atualizados com aviso prévio de no mínimo 30 dias;
• Não há reembolso por períodos parciais já utilizados, exceto nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990).

Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades do plano pago pode ser suspenso até a regularização do pagamento.

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso educacional legítimo. É permitido ao usuário:

• Criar, gerenciar e aplicar avaliações em suas turmas;
• Utilizar os recursos de IA para auxiliar na produção de conteúdo pedagógico;
• Exportar e imprimir materiais para uso em sala de aula;
• Compartilhar relatórios de desempenho com alunos, responsáveis e a escola onde atua.

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo;
• Fazer scraping, crawling ou qualquer coleta automatizada de dados da Plataforma;
• Utilizar a IA para gerar conteúdo discriminatório, ofensivo, enganoso ou que viole direitos autorais de terceiros;
• Revender, sublicenciar ou ceder sua conta a terceiros;
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou nos servidores e redes associados;
• Criar conteúdo que identifique indevidamente alunos menores de idade sem o consentimento dos responsáveis;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo Mentaro.

O descumprimento destas restrições pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

Ao criar e inserir conteúdo na Plataforma (questões, avaliações, comentários, dados de alunos, etc.), o usuário declara que:

• Detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido ou possui autorização para utilizá-lo;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, normas legais, regulamentares ou estes Termos;
• Obteve todos os consentimentos necessários para inserir dados pessoais de alunos, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O usuário concede ao Mentaro uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar e exibir o conteúdo inserido exclusivamente para a prestação dos serviços contratados. O Mentaro não utilizará o conteúdo do usuário para treinar modelos de IA de terceiros sem consentimento expresso.

O Mentaro reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, mediante aviso ao usuário sempre que possível.

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, o código-fonte, algoritmos, modelos de IA, design, marca, logotipo, textos, imagens, ícones e a metodologia pedagógica — são de propriedade exclusiva do Mentaro ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

A marca "Mentaro" e seus derivados são marcas registradas ou em processo de registro. É vedado ao usuário utilizar a marca ou qualquer outro sinal distintivo do Mentaro sem autorização prévia e por escrito.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como concessão de licença de propriedade intelectual ao usuário, exceto o direito limitado de uso da Plataforma conforme estabelecido nestes Termos.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Mentaro está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Mentaro atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Como educador, ao inserir dados de alunos na Plataforma, você atua como controlador dos dados de seus alunos, sendo o Mentaro o operador. Você é responsável por obter as autorizações necessárias dos responsáveis legais pelos alunos menores de 18 anos.

O Mentaro envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por:

• Manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 24h de antecedência sempre que possível;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (servidores em nuvem, provedores de Internet);
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Ataques cibernéticos ou outras situações de segurança da informação.

O suporte ao cliente é prestado por meio dos canais indicados no aplicativo e no site. O tempo de resposta varia conforme o plano contratado e o volume de solicitações.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Mentaro não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perda de dados, receitas, lucros cessantes ou oportunidades de negócio;
• Erros, imprecisões ou inadequações do conteúdo gerado pela IA, que deve sempre ser revisado pelo professor antes da aplicação;
• Atos de terceiros, incluindo falhas de provedores de serviço de Internet;
• Danos resultantes do uso não autorizado da conta do usuário por terceiros.

O conteúdo gerado pela inteligência artificial do Mentaro é uma ferramenta de apoio pedagógico e não substitui o julgamento profissional do educador. O professor é responsável pela revisão e adequação de todo material antes de sua aplicação.

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade do Mentaro por morte, lesão pessoal causada por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei brasileira.

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Mentaro e seus diretores, funcionários, parceiros e licenciantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Utilização inadequada da Plataforma;
• Conteúdo inserido por você na Plataforma que viole direitos de terceiros;
• Descumprimento de obrigações legais, incluindo as previstas na LGPD.

O Mentaro poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais. Quando realizarmos modificações relevantes, notificaremos você por:

• Notificação dentro do aplicativo;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá cancelar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento acessando as configurações da conta no aplicativo ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento de plano pago encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o final do período já pago.

Rescisão pelo Mentaro: O Mentaro poderá suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Inadimplência persistente após comunicação;
• Determinação legal ou judicial;
• Encerramento da Plataforma.

Efeitos do encerramento: Após o encerramento da conta, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade. Você poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 dias após o cancelamento, antes de sua exclusão definitiva.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista imponha foro diferente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão ou tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Mentaro com relação ao uso da Plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.